AREsp 1685549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos da decisão ou para produzir efeitos infringentes, e os argumentos da embargante apenas insurgem-se contra o entendimento adotado, o que não caracteriza vício a ser sanado por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Embargado: ANTONIO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

ANTONIO REIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos da decisão ou para produzir efeitos infringentes, e os argumentos da embargante apenas insurgem-se contra o entendimento adotado, o que não caracteriza vício a ser sanado por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.