AREsp 273885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão de matéria já examinada; não se aplicou multa por ausência de conduta abusiva.

Parties
EMBARGANTE: NICOLAU DANILOVIC E OUTRO; EMBARGADO: ROBERTO PUPO NOGUEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Citação De Pessoa Física Pelo Correio, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Citação De Pessoa Física Pelo Correio Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

NICOLAU DANILOVIC E OUTRO

EMBARGANTE

ROBERTO PUPO NOGUEIRA E OUTRO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão de matéria já examinada; não se aplicou multa por ausência de conduta abusiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação de multa à parte embargante.