AREsp 1559532 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional das questões suscitadas, e porque os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7/stj, Temas 895, 660 E 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7/stj Temas 895, 660 E 181/stf

Case Brief

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões levantadas e ausência de repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional das questões suscitadas, e porque os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.