EAREsp 933461 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza sua admissibilidade conforme jurisprudência deste Tribunal e, por analogia, Súmula 284/STF; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties: Autor: Autor; Ré: CEDAE; Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo Tribunal (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos Protelatórios, Multa Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autor

CEDAE

Ré

Embargante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo Tribunal (corte Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
3 condenação por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).