AREsp 1545561 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem contradições o ponto relativo à ausência da cadeia completa de procurações, a parte foi intimada e não regularizou no prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ausência De Juntada De Cadeia Completa De Procuração, Preclusão Temporal, Ônus Da Parte Na Instrução Do Recurso, Súmula 115/stj, Reexame De Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de cadeia completa de procurações
- 2 preclusão temporal por juntada de petição fora do prazo
- 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem contradições o ponto relativo à ausência da cadeia completa de procurações, a parte foi intimada e não regularizou no prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment