AREsp 1606442 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou de forma completa a não atuação quanto ao agravo interno em razão de a parte não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ); não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, que visam mero reexame de matéria já decidida e revelam inconformismo, devem ser rejeitados, mantendo-se o não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA MARTHA VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA MARTHA VAZ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 regularização da representação processual por ratificação e juntada de substabelecimento (art. 662 CC; art. 277 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou de forma completa a não atuação quanto ao agravo interno em razão de a parte não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ); não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, que visam mero reexame de matéria já decidida e revelam inconformismo, devem ser rejeitados, mantendo-se o não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheceu do Agravo Interno (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015).