AREsp 1440138 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; as questões suscitadas, inclusive a oposição ao julgamento virtual, já foram analisadas e fundamentadamente recusadas; a reiteração de embargos com os mesmos argumentos caracteriza caráter protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Assim, os embargos de declaração não foram conhecidos e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Embargante: SIMONY BORZANI SANCHES MASSA; Embargante: MARCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Embargos Não Conhecidos Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Julgamento Virtual, Abuso De Direito, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Julgamento Virtual Abuso De Direito Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Embargante

SIMONY BORZANI SANCHES MASSA

Embargante

MARCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Embargos Não Conhecidos Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; as questões suscitadas, inclusive a oposição ao julgamento virtual, já foram analisadas e fundamentadamente recusadas; a reiteração de embargos com os mesmos argumentos caracteriza caráter protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Assim, os embargos de declaração não foram conhecidos e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.