Rcl 38188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o julgado explicou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e os embargos não são meio para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 se o acórdão impugnado careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e da jurisprudência do STF (Tema 339)
  3. 3 possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela Corte de origem ao negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o julgado explicou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e os embargos não são meio para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.