REsp 1888210 - ACORDAO

REsp 1888210 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); trata-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável o entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA; Embargado: JOÃO VITOR BARBOSA HEREDIA; Embargado: MARIA APARECIDA BARBOSA HEREDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, RN 195/ans, Pedido De Aplicação De Multa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 RN 195/ans Pedido De Aplicação De Multa

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Parties

CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA

Embargante

JOÃO VITOR BARBOSA HEREDIA

Embargado

MARIA APARECIDA BARBOSA HEREDIA

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e princípio da dialeticidade ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); trata-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável o entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.