AREsp 1165198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações trazidas demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Verbete Sumular n. 7 do STJ; além disso, embargos de declaração não servem para promover efeitos modificativos ou reabrir matéria já apreciada, e, no caso, a decisão impugnada enfrentou as teses relevantes de forma fundamentada.

Parties
Embargante: Dry Port São Paulo S.A.; Embargada: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Execução, Suspensão Do Feito, Confissão De Dívida, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Agravo Interno Honorários Advocatícios Nulidade Da Execução +5 more

Case Brief

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Parties

Dry Port São Paulo S.A.

Embargante

Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações trazidas demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Verbete Sumular n. 7 do STJ; além disso, embargos de declaração não servem para promover efeitos modificativos ou reabrir matéria já apreciada, e, no caso, a decisão impugnada enfrentou as teses relevantes de forma fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.