EAREsp 1359696 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência da Corte Especial, e que os embargos visam rediscutir matéria já decidida; ademais, entendeu‑se que não cabe embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração por depender de análise casuística, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência da Corte Especial, e que os embargos visam rediscutir matéria já decidida; ademais, entendeu‑se que não cabe embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração por depender de análise casuística, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno desprovido.