AREsp 1811110 - DECISAO

AREsp 1811110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a prova trazida (print de telas) não comprova oficialmente a indisponibilidade do sistema ou feriado local, não sendo dotada de fé pública nem indicativo de origem eletrônica, e porque o caso não apresenta vícios passíveis de correção por embargos de declaração; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Sistema Eletrônico, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Feriado Local Prova Documental Sistema Eletrônico Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suprir intempestividade por meio de print de tela
  2. 2 exigência de prova oficial de feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prova trazida (print de telas) não comprova oficialmente a indisponibilidade do sistema ou feriado local, não sendo dotada de fé pública nem indicativo de origem eletrônica, e porque o caso não apresenta vícios passíveis de correção por embargos de declaração; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).