REsp 1918270 - DECISAO

REsp 1918270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício autorizativo; não se verificou contradição interna entre fundamentação e conclusão, e a referência à condição de enteada da vítima foi tratada como erro material corrigido sem alterar o julgado.

Parties
Vítima: Iranildo Lavina Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Erro Material, Rejeição
Processo Penal Recursos Processo Embargos De Declaração Contradição Interna Erro Material Rejeição

Case Brief

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Parties

Iranildo Lavina Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização de erro material e sua influência no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício autorizativo; não se verificou contradição interna entre fundamentação e conclusão, e a referência à condição de enteada da vítima foi tratada como erro material corrigido sem alterar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos
  • Corrigido o erro material mencionado no voto