AREsp 1234327 - ACORDAO

AREsp 1234327 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes buscavam rediscutir matéria já fundamentada e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a inadmissibilidade do agravo interno e ensejando a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: FRANCISCO HILARIO MEYER; EMBARGANTE: FRANCISCO MAIER; Repr. POR: WALLI ADELE WINTER MEIER; EMBARGANTE: ALZIRA LUCIA PETRI - SUCESSOR; EMBARGANTE: ELIZABETH MARIA MEIER - SUCESSOR; EMBARGANTE: ERMELINDA MAQUIORO - SUCESSOR; EMBARGANTE: FRANCISCO MEIER - SUCESSOR; EMBARGANTE: IRINEU MEYER - SUCESSOR; EMBARGANTE: PAULO MEYER - SUCESSOR; EMBARGANTE: ROSA WIEBBELLING - SUCESSOR; EMBARGANTE: VENDELINO MEIER - SUCESSOR; EMBARGANTE: JOAO DE SOUZA BUENO; Repr. POR: MESSIAS FERREIRA BUENO; EMBARGANTE: HEITOR RIBAS MENDES - SUCESSOR; EMBARGANTE: DINABEL APARECIDA MENDES DE FREITAS - SUCESSOR; EMBARGANTE: DANIEL RIBAS MENDES - SUCESSOR; EMBARGANTE: DIRCEU RIBAS MENDES - SUCESSOR; EMBARGANTE: JACIRA BUENO DA SILVA - SUCESSOR; EMBARGANTE: CASTURINO SOUZA BUENO - SUCESSOR; EMBARGANTE: MARIA DORACI BUENO DOS SANTOS - SUCESSOR; EMBARGANTE: JOSE MARIA DE SOUZA - SUCESSOR; EMBARGANTE: ELIZA BUENO CARNEIRO - SUCESSOR; EMBARGANTE: MIGUEL DE SOUZA BUENO - SUCESSOR; EMBARGANTE: JOÃO PEDRO STUPP; Repr. POR: DEOLINDA RECH STUPP; EMBARGANTE: MORGANA STUPP - SUCESSOR; EMBARGANTE: LIBANIA RECH STUPP BRUNS - SUCESSOR; EMBARGANTE: SANDRA RECH STUPP - SUCESSOR; EMBARGANTE: LUIZ SAULO STUPP - SUCESSOR; EMBARGANTE: JOSE BATISTA GONCALVES; Repr. POR: ARLINDO BATISTA GONÇALVES; EMBARGANTE: ADENOR BATISTA GONÇALVES - SUCESSOR; EMBARGANTE: LUCINEI MILESQUE GONÇALVES - SUCESSOR; EMBARGANTE: CLAUDINEI MILESQUE GONÇALVES - SUCESSOR; EMBARGANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA; Repr. POR: BENIGNO PEREIRA DA SILVA; EMBARGANTE: OLIMPIO ANTONIO DA SILVA - SUCESSOR; Repr. POR: GEORGINA DE JESUS REIS; EMBARGANTE: SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA - SUCESSOR; EMBARGANTE: MARIA DE LURDES FEREIRA - SUCESSOR; EMBARGANTE: JOSE DIVINO DA SILVA - SUCESSOR; EMBARGANTE: TEODORO SZPAK; Repr. POR: ODINA SOARES SZPAK; EMBARGANTE: ANTONIO SZPAK - SUCESSOR; EMBARGANTE: SELINA SZPAK HIGINO - SUCESSOR; EMBARGANTE: JOANA SZPAK SOARES - SUCESSOR; EMBARGANTE: VALDEMIRA SZPAK - SUCESSOR; EMBARGANTE: EMILIO SZPAK - SUCESSOR; EMBARGANTE: VICENTE DRAGUNSKI FILHO; Repr. POR: TEREZA BORRI DRAGUNSKI; EMBARGANTE: PAULO DRAGUNSKI - SUCESSOR; EMBARGANTE: MADALENA DRAGUNSKI FERREIRA - SUCESSOR; EMBARGANTE: GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI - SUCESSOR; EMBARGANTE: MARIA APARECIDO DRAGUNSKI - SUCESSOR; EMBARGANTE: WILIBALDO UTZIG; Repr. POR: ROQUE UTZIG; EMBARGANTE: MARIO UTZIG - SUCESSOR; EMBARGANTE: ISOLDE NELCI UTZIG - SUCESSOR; EMBARGANTE: ADEMAR UTZIG - SUCESSOR; EMBARGANTE: VALESCA MARIA GIESE - SUCESSOR; EMBARGANTE: JOSE UTZIG - SUCESSOR; EMBARGANTE: LINO UTZIG - SUCESSOR; EMBARGANTE: EDGAR UTZIG - SUCESSOR; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Recursais, Incidente De Falsidade, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Recursais Incidente De Falsidade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO HILARIO MEYER

EMBARGANTE

FRANCISCO MAIER

EMBARGANTE

WALLI ADELE WINTER MEIER

Repr. POR

ALZIRA LUCIA PETRI - SUCESSOR

EMBARGANTE

ELIZABETH MARIA MEIER - SUCESSOR

EMBARGANTE

ERMELINDA MAQUIORO - SUCESSOR

EMBARGANTE

FRANCISCO MEIER - SUCESSOR

EMBARGANTE

IRINEU MEYER - SUCESSOR

EMBARGANTE

PAULO MEYER - SUCESSOR

EMBARGANTE

ROSA WIEBBELLING - SUCESSOR

EMBARGANTE

VENDELINO MEIER - SUCESSOR

EMBARGANTE

JOAO DE SOUZA BUENO

EMBARGANTE

MESSIAS FERREIRA BUENO

Repr. POR

HEITOR RIBAS MENDES - SUCESSOR

EMBARGANTE

DINABEL APARECIDA MENDES DE FREITAS - SUCESSOR

EMBARGANTE

DANIEL RIBAS MENDES - SUCESSOR

EMBARGANTE

DIRCEU RIBAS MENDES - SUCESSOR

EMBARGANTE

JACIRA BUENO DA SILVA - SUCESSOR

EMBARGANTE

CASTURINO SOUZA BUENO - SUCESSOR

EMBARGANTE

MARIA DORACI BUENO DOS SANTOS - SUCESSOR

EMBARGANTE

JOSE MARIA DE SOUZA - SUCESSOR

EMBARGANTE

ELIZA BUENO CARNEIRO - SUCESSOR

EMBARGANTE

MIGUEL DE SOUZA BUENO - SUCESSOR

EMBARGANTE

JOÃO PEDRO STUPP

EMBARGANTE

DEOLINDA RECH STUPP

Repr. POR

MORGANA STUPP - SUCESSOR

EMBARGANTE

LIBANIA RECH STUPP BRUNS - SUCESSOR

EMBARGANTE

SANDRA RECH STUPP - SUCESSOR

EMBARGANTE

LUIZ SAULO STUPP - SUCESSOR

EMBARGANTE

JOSE BATISTA GONCALVES

EMBARGANTE

ARLINDO BATISTA GONÇALVES

Repr. POR

ADENOR BATISTA GONÇALVES - SUCESSOR

EMBARGANTE

LUCINEI MILESQUE GONÇALVES - SUCESSOR

EMBARGANTE

CLAUDINEI MILESQUE GONÇALVES - SUCESSOR

EMBARGANTE

JOSE PEREIRA DA SILVA

EMBARGANTE

BENIGNO PEREIRA DA SILVA

Repr. POR

OLIMPIO ANTONIO DA SILVA - SUCESSOR

EMBARGANTE

GEORGINA DE JESUS REIS

Repr. POR

SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA - SUCESSOR

EMBARGANTE

MARIA DE LURDES FEREIRA - SUCESSOR

EMBARGANTE

JOSE DIVINO DA SILVA - SUCESSOR

EMBARGANTE

TEODORO SZPAK

EMBARGANTE

ODINA SOARES SZPAK

Repr. POR

ANTONIO SZPAK - SUCESSOR

EMBARGANTE

SELINA SZPAK HIGINO - SUCESSOR

EMBARGANTE

JOANA SZPAK SOARES - SUCESSOR

EMBARGANTE

VALDEMIRA SZPAK - SUCESSOR

EMBARGANTE

EMILIO SZPAK - SUCESSOR

EMBARGANTE

VICENTE DRAGUNSKI FILHO

EMBARGANTE

TEREZA BORRI DRAGUNSKI

Repr. POR

PAULO DRAGUNSKI - SUCESSOR

EMBARGANTE

MADALENA DRAGUNSKI FERREIRA - SUCESSOR

EMBARGANTE

GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI - SUCESSOR

EMBARGANTE

MARIA APARECIDO DRAGUNSKI - SUCESSOR

EMBARGANTE

WILIBALDO UTZIG

EMBARGANTE

ROQUE UTZIG

Repr. POR

MARIO UTZIG - SUCESSOR

EMBARGANTE

ISOLDE NELCI UTZIG - SUCESSOR

EMBARGANTE

ADEMAR UTZIG - SUCESSOR

EMBARGANTE

VALESCA MARIA GIESE - SUCESSOR

EMBARGANTE

JOSE UTZIG - SUCESSOR

EMBARGANTE

LINO UTZIG - SUCESSOR

EMBARGANTE

EDGAR UTZIG - SUCESSOR

EMBARGANTE

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes buscavam rediscutir matéria já fundamentada e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a inadmissibilidade do agravo interno e ensejando a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão anterior que não conheceu do agravo interno e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.