AREsp 1803188 - DECISAO

AREsp 1803188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento eminentemente constitucional), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não é objeto de correção via embargos; além disso, a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento eminentemente constitucional), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não é objeto de correção via embargos; além disso, a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.