AREsp 1777215 - DECISAO

AREsp 1777215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 11/02/2021 após a intimação da decisão em 03/02/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são intempestivos e não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO ANCIUTTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO ANCIUTTI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 11/02/2021 após a intimação da decisão em 03/02/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são intempestivos e não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.