REsp 1957495 - DECISAO

REsp 1957495 - DECISAO

Parties
Embargante: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e exigência de impugnação no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reeditar matéria já decidida por meio de embargos de declaração