REsp 1921039 - DECISAO

REsp 1921039 - DECISAO

O STJ afastou a alegação de omissão do art. 1.022 por entender que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões sobre a citação e sobre a atribuição da defesa (constando que a Procuradoria da Fazenda Nacional declarou não ter atribuição e remeteu à AGU). Quanto à multa dos embargos de declaração, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de existência de intuito protelatório após análise fático-probatória, e reconheceu-se que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se em 10% os honorários advocatícios.

Parties
Embargante: União; Representante Nos Autos: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Reiteração De Recursos/protelamento, Súmula 7/stj, Citação E Representação Judicial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Perda De Objeto Reiteração De Recursos/protelamento Súmula 7/stj Citação E Representação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Representante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ afastou a alegação de omissão do art. 1.022 por entender que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões sobre a citação e sobre a atribuição da defesa (constando que a Procuradoria da Fazenda Nacional declarou não ter atribuição e remeteu à AGU). Quanto à multa dos embargos de declaração, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de existência de intuito protelatório após análise fático-probatória, e reconheceu-se que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se em 10% os honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).