AREsp 1785952 - DECISAO

AREsp 1785952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único; art. 21-E, V), o que justificou a não admissão do recurso e impede a rediscussão posterior por preclusão; foi ainda aplicada advertência sobre a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: GLAUCO PUCCINELLI MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj

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Parties

GLAUCO PUCCINELLI MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único; art. 21-E, V), o que justificou a não admissão do recurso e impede a rediscussão posterior por preclusão; foi ainda aplicada advertência sobre a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).