AREsp 1820313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. Quanto à alegação de violação do art. 489, §1º do CPC/15, verificou-se ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegação de nulidade da CDA, a controvérsia implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que não havia prescrição consumada.

Parties
Agravante: AIR TIME TELECOMUNICACOES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Juros De Mora, Prequestionamento, Nulidade Do Título Executivo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

AIR TIME TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, incisos I, III, IV e V, do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de previsão de juros e correção monetária
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.065/95 (SELIC) para atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. Quanto à alegação de violação do art. 489, §1º do CPC/15, verificou-se ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegação de nulidade da CDA, a controvérsia implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que não havia prescrição consumada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.