AREsp 1810424 - DECISAO

AREsp 1810424 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via escolhida não é adequada para rediscutir o decidido; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: M C M B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

M C M B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Preclusão por impugnação realizada em momento inadequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via escolhida não é adequada para rediscutir o decidido; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.