REsp 1878703 - DECISAO

REsp 1878703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a interposição do agravo com base no art. 1.042 do CPC/2015 foi manifesto erro grosseiro quando cabível era o agravo interno do art. 1.021, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RADIO JORNAL DE JOAO PESSOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Multas Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RADIO JORNAL DE JOAO PESSOA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  3. 3 conversão de agravo em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a interposição do agravo com base no art. 1.042 do CPC/2015 foi manifesto erro grosseiro quando cabível era o agravo interno do art. 1.021, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa