AREsp 1697809 - DECISAO

AREsp 1697809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 83 e 7/STJ) conforme exigido, de modo que a via eleita é inadequada e o vício apontado não se verifica.

Parties
Embargante: ARISANDRO SANTOS DE SOUZA; Embargante: ANTONIO CARLOS COSTA NETO; Embargante: VALDIRENE BATISTA VIANA; Embargante: LUIZ CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 83 E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas 83 E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARISANDRO SANTOS DE SOUZA

Embargante

ANTONIO CARLOS COSTA NETO

Embargante

VALDIRENE BATISTA VIANA

Embargante

LUIZ CARLOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 83 e 7)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 83 e 7/STJ) conforme exigido, de modo que a via eleita é inadequada e o vício apontado não se verifica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)