REsp 1819908 - DECISAO

REsp 1819908 - DECISAO

Por serem tempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo de instrumento; não cabe requalificá-los como 'pedido de reconsideração' de modo a afastar o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC, razão pela qual se reconheceu a interrupção do prazo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Pedido De Reconsideração Admissibilidade

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recursos posteriores mesmo que os embargos venham a ser rejeitados ou requalificados como pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Por serem tempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo de instrumento; não cabe requalificá-los como 'pedido de reconsideração' de modo a afastar o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC, razão pela qual se reconheceu a interrupção do prazo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconheço a interrupção do prazo para a interposição do agravo de instrumento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso.