AREsp 1597430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta e o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; os embargos eram inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Temas 339/stf E 181/stf, Súmulas Impeditivas De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Temas 339/stf E 181/stf Súmulas Impeditivas De Seguimento

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta das decisões
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta e o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; os embargos eram inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Atestada a tempestividade dos embargos declaratórios.