REsp 1917016 - ACORDAO

REsp 1917016 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, e porque as teses de mérito não foram apreciadas em razão do não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, caracterizando o recurso como mero inconformismo.

Parties
Embargante: GABRIEL MENDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Omissão, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Omissão Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL MENDES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reexame de teses de mérito quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, e porque as teses de mérito não foram apreciadas em razão do não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, caracterizando o recurso como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.