AREsp 1807308 - DECISAO

AREsp 1807308 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o alegado erro material referia-se apenas à citação de trecho de acórdão e não configurava erro material no julgado; a decisão embargada analisou toda a matéria admissível, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se havia erro material na citação de norma legal
  2. 2 se existiam obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o alegado erro material referia-se apenas à citação de trecho de acórdão e não configurava erro material no julgado; a decisão embargada analisou toda a matéria admissível, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.