AREsp 1657834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida e a questão suscitada envolve normas infraconstitucionais, sem repercussão geral conforme precedentes do STF.

Parties
Embargante: MANOEL ESTEVAM DE MATTOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MANOEL ESTEVAM DE MATTOS DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 exigência de fundamentação dos acórdãos conforme o art. 93, IX, da CF
  3. 3 alcance da repercussão geral (Temas 339, 660 e 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida e a questão suscitada envolve normas infraconstitucionais, sem repercussão geral conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.