EAREsp 1772088 - ACORDAO

EAREsp 1772088 - ACORDAO

Verificou-se erro material na redação do acórdão (omissão do advérbio 'não') que alterou o sentido quanto à necessidade de sobrestamento do recurso; corrigiu-se a redação para afirmar que não se verifica a necessidade de sobrestamento, acolhendo-se os embargos de declaração para sanar o erro sem atribuir efeito infringente ao julgado.

Parties
Embargante: DANIEL MEDEIROS ADADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Sobrestamento, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Erro Material Sobrestamento Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL MEDEIROS ADADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 existência de erro material no acórdão embargado (omissão do advérbio 'não')
  3. 3 impacto do erro sobre a necessidade de sobrestamento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na redação do acórdão (omissão do advérbio 'não') que alterou o sentido quanto à necessidade de sobrestamento do recurso; corrigiu-se a redação para afirmar que não se verifica a necessidade de sobrestamento, acolhendo-se os embargos de declaração para sanar o erro sem atribuir efeito infringente ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Acórdão corrigido para constar: "Quanto ao pedido sucessivo, verifica-se que os embargos infringentes (e-STJ, fls. 665-669) dizem respeito à dosimetria da pena, razão pela qual não se verifica a necessidade de sobrestamento do presente recurso".