AREsp 1759676 - DECISAO

AREsp 1759676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não se reconheceu o prequestionamento da matéria apontada pelo embargante e não é cabível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos; por isso não se acolhe o pedido e advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SERGIO PEREIRA DA COSTA CALUETE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade, Convalidação Do Ato Nulo, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Convalidação Do Ato Nulo Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade

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Parties

SERGIO PEREIRA DA COSTA CALUETE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 169 do Código Civil
  2. 2 se o ato jurídico nulo é suscetível de convalidação
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não se reconheceu o prequestionamento da matéria apontada pelo embargante e não é cabível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos; por isso não se acolhe o pedido e advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.