AREsp 1525848 - ACORDAO

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Em razão de inexistirem no acórdão os vícios previstos no art. 619 do CPP e por se constatar que os embargos limitam-se a rediscutir o entendimento já adotado, configurando caráter protelatório e abuso do direito, os embargos de declaração não são conhecidos, devendo-se determinar a baixa dos autos à origem e certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOSE ALBERTO MARTINS DA SILVA; Embargante: MARCELO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Omissão, Obscuridade, Contradição, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado
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Parties

JOSE ALBERTO MARTINS DA SILVA

Embargante

MARCELO LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 repetição de embargos e caracterização de ato protelatório/abuso de direito
  3. 3 possibilidade de baixa dos autos à origem mesmo antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão de inexistirem no acórdão os vícios previstos no art. 619 do CPP e por se constatar que os embargos limitam-se a rediscutir o entendimento já adotado, configurando caráter protelatório e abuso do direito, os embargos de declaração não são conhecidos, devendo-se determinar a baixa dos autos à origem e certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado