HC 622154 - ACORDAO

HC 622154 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir o julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar matérias constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STJ Vs STF
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Constitucional Competência Do STJ Vs STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 competência do STJ para enfrentar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir o julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar matérias constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.