AREsp 1701275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por faltar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas pelas embargantes não integram as razões do recurso especial nem foram debatidas no agravo interno, configurando tentativa de rediscussão de pontos já apreciados e, em parte, de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: S A P DE C E C; Embargante: E C L; Embargado: C L S - POR SI E REPRESENTANDO; Embargado: E R L R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Acesso À Instância Superior, Ampla Defesa E Contraditório, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Reconhecimento Incidental De União Estável
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

S A P DE C E C

Embargante

E C L

Embargante

C L S - POR SI E REPRESENTANDO

Embargado

E R L R (MENOR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possível afronta aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por faltar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas pelas embargantes não integram as razões do recurso especial nem foram debatidas no agravo interno, configurando tentativa de rediscussão de pontos já apreciados e, em parte, de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão proferido por unanimidade, nos termos do voto do Relator.