AREsp 1801509 - DECISAO

AREsp 1801509 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: LENY THEREZINHA DE ALMEIDA FICARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Impugnação Específica, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Impugnação Específica Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão +2 more

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Parties

LENY THEREZINHA DE ALMEIDA FICARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)