AREsp 1015888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria de mérito; ademais, sendo o agravo interno conhecido mas não adentrando o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se admite embargos de divergência na espécie (aplicação da Súmula 315/STJ), e o embargante foi advertido de que eventual nova alegação poderá ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

NIVALDO DONIZETE MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência no agravo em recurso especial quando o agravo interno não analisou o mérito
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância protelatória conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria de mérito; ademais, sendo o agravo interno conhecido mas não adentrando o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se admite embargos de divergência na espécie (aplicação da Súmula 315/STJ), e o embargante foi advertido de que eventual nova alegação poderá ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que eventual nova alegação sobre a matéria poderá dar ensejo à imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.