EAREsp 1660903 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: o tribunal explicitou que nos embargos de divergência a demonstração da divergência, com juntada dos acórdãos paradigmas, é de essência do recurso e sua ausência configura vício substancial não passível de saneamento por meio dos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JANISSON COSTA BALVEDI; Embargante: FERNANDO FALCÃO DUARTE JORGE; Embargante: HANDERSON PRECIOSO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Omissão, Fundamentação Vinculada, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Omissão Fundamentação Vinculada Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JANISSON COSTA BALVEDI

Embargante

FERNANDO FALCÃO DUARTE JORGE

Embargante

HANDERSON PRECIOSO FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada omissão em acórdão que decidiu agravo regimental nos embargos de divergência
  2. 2 Se a ausência de juntada dos acórdãos paradigmas constitui vício formal sanável ou vício substancial que impede saneamento
  3. 3 Natureza dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: o tribunal explicitou que nos embargos de divergência a demonstração da divergência, com juntada dos acórdãos paradigmas, é de essência do recurso e sua ausência configura vício substancial não passível de saneamento por meio dos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.