AREsp 446040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas pela defesa eram, em parte, não prequestionadas ou insuficientemente impugnadas nos graus ordinários e, em parte, mesmo que conhecidas, não demonstrariam prejuízo capaz de infirmar o resultado. Ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial, cabendo a aplicação das súmulas e dispositivos regimentais indicados.

Parties
Embargante: LIVERTINO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade, Impedimento De Magistrado, Oralidade E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Impedimento De Magistrado Oralidade E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LIVERTINO BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal e constitucional para fins de recurso especial
  3. 3 Alegação de impedimento de Desembargador Revisor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas pela defesa eram, em parte, não prequestionadas ou insuficientemente impugnadas nos graus ordinários e, em parte, mesmo que conhecidas, não demonstrariam prejuízo capaz de infirmar o resultado. Ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial, cabendo a aplicação das súmulas e dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado