HC 645823 - ACORDAO

HC 645823 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos por intempestivos, mas rejeitaram-se porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado examinou e fundamentou a questão, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, e o STJ não poderá manifestar-se expressamente sobre disposições constitucionais para fins de prequestionamento; quanto ao mérito subjacente, a Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e não prevê o percentual pleiteado para reincidência genérica, razão pela qual não se estendeu o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crimes hediondos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 e nova redação do art. 112 da LEP aos casos de reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos por intempestivos, mas rejeitaram-se porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado examinou e fundamentou a questão, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, e o STJ não poderá manifestar-se expressamente sobre disposições constitucionais para fins de prequestionamento; quanto ao mérito subjacente, a Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e não prevê o percentual pleiteado para reincidência genérica, razão pela qual não se estendeu o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crimes hediondos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.
  • Embargos de declaração rejeitados.