AREsp 1803964 - DECISAO

AREsp 1803964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi considerado incabível por buscar a declaração de violação de lei federal de forma indireta e reflexa, dependente da apreciação de norma infralegal (IN RFB 971/09) cuja aplicação foi analisada pelo Tribunal de origem ao concluir pelo enquadramento das atividades como industriais, sendo a matéria inadequada para esclarecimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enquadramento Como Contribuinte Do SENAI, Instrução Normativa RFB 971/09
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enquadramento Como Contribuinte Do SENAI Instrução Normativa RFB 971/09

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Parties

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 natureza indireta/reflexa de suposta violação de lei federal quando depende de norma infralegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi considerado incabível por buscar a declaração de violação de lei federal de forma indireta e reflexa, dependente da apreciação de norma infralegal (IN RFB 971/09) cuja aplicação foi analisada pelo Tribunal de origem ao concluir pelo enquadramento das atividades como industriais, sendo a matéria inadequada para esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.