AREsp 1813886 - DECISAO

AREsp 1813886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 735/STF e ausência de prequestionamento), devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: J. MALUCELLI AEROPORTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Obscuridade Omissão Contradição Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. MALUCELLI AEROPORTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 735/STF e ausência de prequestionamento), devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).