AREsp 1820959 - DECISAO

AREsp 1820959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para alcançar parcialmente o recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (ausência de omissão), a homologação dos cálculos não foi impugnada acarretando preclusão temporal sobre o valor levantado, e a parte recorrente não demonstrou de forma direta e específica a violação dos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA; Executada/parte Adversa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Homologação De Cálculos, Execução Levantamento De Alvará
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Homologação De Cálculos Execução Levantamento De Alvará

Case Brief

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Parties

HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Executada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução quanto a valor remanescente após levantamento de alvará
  3. 3 preclusão temporal em face de homologação de cálculos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para alcançar parcialmente o recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (ausência de omissão), a homologação dos cálculos não foi impugnada acarretando preclusão temporal sobre o valor levantado, e a parte recorrente não demonstrou de forma direta e específica a violação dos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.