AREsp 1809271 - DECISAO

AREsp 1809271 - DECISAO

Configurada a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão relevante não sanada nos embargos de declaração quanto aos temas apontados (erro material na aplicação da legislação estadual a benefício de ex-militar e suspensão dos efeitos da Lei n. 9.717/1998), impõe-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Preclusão

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a erro material na aplicação da legislação estadual a benefício de pensão deixada por ex-militar
  2. 2 Ausência de manifestação sobre a tese de suspensão dos efeitos da legislação estadual a partir da Lei n. 9.717/1998
  3. 3 Alegada contrariedade quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, questão considerada preclusa

Ratio Decidendi

Configurada a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão relevante não sanada nos embargos de declaração quanto aos temas apontados (erro material na aplicação da legislação estadual a benefício de ex-militar e suspensão dos efeitos da Lei n. 9.717/1998), impõe-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em aclaratórios