AREsp 1730470 - DECISAO

AREsp 1730470 - DECISAO

Havendo omissão verificável (erro material) na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão e acrescer a disposição majorando os honorários em 2% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Unimed de LondrinaCooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão recorrida e determinar a majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Erro Material, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
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Parties

Unimed de LondrinaCooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão verificável (erro material) na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão e acrescer a disposição majorando os honorários em 2% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão recorrida e determinar a majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para integrar à decisão recorrida os fundamentos adicionais, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade pela justiça gratuita.