REsp 1893485 - DECISAO

REsp 1893485 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, diante da configuração de omissão na apreciação de questão relevante (em especial sobre o efeito da ausência de nota fiscal no termo inicial dos juros e da correção monetária), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e observando os limites do prequestionamento ficto e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Termo Inicial De Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Termo Inicial De Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, diante da configuração de omissão na apreciação de questão relevante (em especial sobre o efeito da ausência de nota fiscal no termo inicial dos juros e da correção monetária), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e observando os limites do prequestionamento ficto e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.057/1.067; restando prejudicado o agravo interno de fls. 1.071/1.124.
  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.