AREsp 1699613 - DECISAO

AREsp 1699613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral (aplicação do Tema 181/STF), e os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral (aplicação do Tema 181/STF), e os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.