REsp 1897441 - DECISAO

REsp 1897441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1425326/RS (Tema 736/STJ) de que é vedado o repasse de abono e vantagens, como PLR, para benefícios em manutenção em planos patrocinados por ente da administração indireta, de modo que não há omissão a ser sanada e os aclaratórios possuem caráter infringente.

Parties
Embargante: Aguinaldo Salgado Júnior; Embargado: Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA; Embargado: entidade de previdência privada complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incorporação De PLR (gratificação Semestral), Vedação De Repasse De Abono E Vantagens, Recursos Repetitivos (tema 736/stj)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Incorporação De PLR (gratificação Semestral) Vedação De Repasse De Abono E Vantagens Recursos Repetitivos (tema 736/stj)

Case Brief

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Parties

Aguinaldo Salgado Júnior

Embargante

Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA

Embargado

entidade de previdência privada complementar

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de incorporação da PLR (gratificação semestral) ao benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1425326/RS (Tema 736/STJ) sobre vedação de repasse de abonos a benefícios em manutenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1425326/RS (Tema 736/STJ) de que é vedado o repasse de abono e vantagens, como PLR, para benefícios em manutenção em planos patrocinados por ente da administração indireta, de modo que não há omissão a ser sanada e os aclaratórios possuem caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.