RHC 139511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e específica, com elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de 935 kg de cocaína e indícios de que o embargante atuava como peça central mediante controle de empresas, uso de interpostas pessoas, imagens e e-mails), razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame de matéria já julgada e busca de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DANIEL WILLIAN PIRATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeitados (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa

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Parties

DANIEL WILLIAN PIRATH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeitados (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos declaratórios
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e específica, com elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de 935 kg de cocaína e indícios de que o embargante atuava como peça central mediante controle de empresas, uso de interpostas pessoas, imagens e e-mails), razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame de matéria já julgada e busca de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que desproveu o agravo regimental e da fundamentação que justificou a prisão preventiva.