AREsp 1789863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF); assim, os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito, o que não cabe nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUCAS DA CRUZ PIRES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Competência Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Competência Constitucional

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Parties

LUCAS DA CRUZ PIRES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF); assim, os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito, o que não cabe nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.