REsp 2112826 - DECISAO

REsp 2112826 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, estando comprovado nos autos o recolhimento das custas, ainda que intempestivo, tal fato não autoriza o cancelamento da distribuição, em consonância com a tese firmada no REsp 1.361.811/RS.

Parties
Embargantes: Cecília Carvalho Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Iniciais, Intempestividade Do Recolhimento, Preclusão Temporal, Cancelamento Da Distribuição
Processual Civil Embargos De Declaração Custas Iniciais Intempestividade Do Recolhimento Preclusão Temporal Cancelamento Da Distribuição

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Parties

Cecília Carvalho Nascimento e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeitos do recolhimento intempestivo das custas processuais
  3. 3 preclusão temporal e possibilidade de cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, estando comprovado nos autos o recolhimento das custas, ainda que intempestivo, tal fato não autoriza o cancelamento da distribuição, em consonância com a tese firmada no REsp 1.361.811/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se