EAREsp 18092 - ACORDAO

EAREsp 18092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de integração (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado foi considerado claro e bem fundamentado, tendo sido aplicado o óbice da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica, e porque a pretensão do embargante equivaleria a novo exame de mérito e de matéria de admissibilidade inadequada para embargos de divergência.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão; Autor Dos Embargos De Divergência Mencionados: SETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

SETRAN

Autor Dos Embargos De Divergência Mencionados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de divergência para exame de regras de admissibilidade, como a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de integração (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado foi considerado claro e bem fundamentado, tendo sido aplicado o óbice da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica, e porque a pretensão do embargante equivaleria a novo exame de mérito e de matéria de admissibilidade inadequada para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.